diferenças entre psiquiatria, psicoterapia e psicanálise

Jorge Forbes - diferenças entre psiquiatria, psicoterapia e psicanálise

SITES DO GOVERNO QUE CONTÉM NORMAS TRIBUTANDO E, PORTANTO, RECONHECENDO A ATIVIDADE DE PSICANALISTA

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Lei Complementar Federal Nº 116 de 31jul2003 - Imposto  Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
Na Lista anexa à Lei, rolar até o código 4.15 – Psicanálise

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Código Brasileiro de Ocupação (CBO)
► http://www.mtecbo.gov.br ou
►Clicar sobre o texto
►Indicar palavra chave “PSICANÁLISE”
►Clicar sobre Analista (Psicanálise)

CONCLA
http://www.cnae.ibge.gov.br/
►Indicar palavra chave “PSICANÁLISE”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Lei Complementar nº 501 de 30dez2003 - Imposto  Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)
► http://www.camarapoa.rs.gov.br
►Clicar Legislação
►Clicar Legislação Municipal
►Clicar Pesquisar por Número
►Clicar Leis Complementares
►Rolar até Lei Nº 501 (clicar sobre)
►Na Lista de Atividades anexa à Lei, rolar até o Código 415

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Define a Psicanálise como atividade NÃO médica. De livre exercício. Formação através de Entidades Psicanalíticas.
http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/1998/2_1998.htm


CASO A SUGESTÃO DE SITE DA PRIMEIRA PÁGINA NÃO FUNCIONAREM, FAZER O CAMINHO PASSO A PASSO INDICADO ABAIXO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
►http://www.planalto.gov.br/
►Clicar Sim
►Clicar Legislação
►Clicar Leis
►Clicar Leis Complementares
►Clicar sobre 116 de 31 JUL 2003
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
►http://www.mtecbo.gov.br/
►Clicar sobre o texto
►Indicar palavra chave “PSICANÁLISE”
►Clicar sobre Analista (Psicanálise)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
► http://www.camarapoa.rs.gov.br/
►Clicar Legislação
►Clicar Legislação Municipal
►Clicar Pesquisar por Número
►Clicar Leis Complementares
►Rolar até Lei Nº 501 (clicar sobre)
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
►http://www.cfm.org.br/
►Clicar Legislação em Pareceres
►Clicar em todos para marcar CFM
►Preencher os Campos:  Nº: com numeral 2   e Ano: com 1998
►Clicar em Pesquisar
►Clicar em Integral

AS LEIS QUE REGULAMENTAM A PSICANÁLISE

ABAIXO, ALGUMAS DAS LEIS QUE INSTITUIRAM E INTRODUZIRAM A ATIVIDADE DE PSICANÁLISE NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL
 

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
(Esta foi a Lei Federal de maior repercussão nacional, porquanto foi repetida 5.559 vezes por todos os municípios brasileiros)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver a Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.planalto.gov.br
►Sim
►Clicar Legislação
►Clicar Leis
►Clicar Leis Complementares
►Clicar sobre 116 de 31 JUL 2003
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
LEI Nº 13.701,  DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra, (para ver a Lista Anexa à Lei) ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.camara.sp.gov.br
►Clicar Legislação
►Clicar Leis
►Digitar em “Palavra chave dentro do texto “PSICANÁLISE”
►Clicar  em 1, sobre a Lei.
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
DECRETO  Nº 44.540, DE 29 DE MARÇO DE 2004
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
Se desejar visualizar este Decreto na íntegra, (para ver a Lista Anexa ao Decreto) ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.camara.sp.gov.br/
►Clicar Legislação
►Clicar Decretos de Regulamentação
►Digitar em “Palavra chave dentro do texto “PSICANÁLISE”
►Clicar  em 1, sobre a Lei.
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS).
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver a Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
► http://www.camarapoa.rs.gov.br
►Clicar Legislação
►Clicar Legislação Municipal
►Clicar Pesquisar por Número
►Clicar Leis Complementares
►Rolar até Lei Nº 501 (clicar sobre)
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI  Nº 3.691  DE  28  DE NOVEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.afaerj.org.br/
►Rolar até Lei nº 3.691 de 28-11-2003 e clicar sobre.
LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.pr.gov.br/camara
►Clicar Legislação
►Clicar Leis Complementares  (amarela em cima e no centro)
►Clicar Lei 48
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

(DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.cl.df.gov.br/
►Clicar Legislação
►Clicar Leis Complementares
►Clicar  ano 2003
►Rolar até LCD 2003 – 00687 clicar sobre
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE NATAL-RN)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.natal.rn.gov.br
►Clicar Tributação
►Clicar Legislação
►Clicar  Leis Complementares
►Clicar sobre Lei Complementar Nº 050 de 29/12/2003
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 16.933, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE RECIFE-PE)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.recife.pe.gov.br
►Clicar Atendimento ao Contribuinte
►Clicar sobre IPTU - ISS
►Clicar Legislação Tributária
►Clicar LegislaçãoComplementar
►Rolar até Lei Complementar Nº 16.933 de 29/12/2003 e clicar sobre
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.pms.ba.gov.br
►Clicar Legislação
►Clicar Leis Complementares
►Clicar  ano 2003
►Rolar até LCD 2003 – 00687 clicar sobre
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI Nº 8725 de 30 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.belohorizonte.mg.gov.br
►Clicar em Legislação dentro do título “Cidadão On Line”
►Clicar em Legislação Municipal pesquisa
►Indicar como palavra chave “Psicanálise”
►Clicar em pesquisar
►Rolar até Lei nº 8725 e clicar sobre
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 26 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.fortaleza.ce.gov.br
►Clicar Sefin
►Clicar Legislação – Leis (no alto)
►Clicar  sobre Lei Complementar Nº 14 de 26 de Dezembro de
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE ARACAJU-AL)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.aracaju.se.gov.br/
►Clicar Secretarias
►Clicar Finanças
►Clicar  Estrutura Administrativa
►Portais do Contribuinte
►Legislação
►Lei Complementar nº 63 de 23 dez 2003
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI  Nº 6.075 de 26 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.vitoria.es.gov.br
►Clicar Legislação Tributária►Clicar Lei 6.075
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 128 de 01 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.goiania.go.gov.br
►Clicar Código Tributário Municipal  (canto inferior esquerdo)
►Clicar sobre Lei Complementar Nº128 de 01 de dezembro de 2003
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.joaopessoa.pb.gov.br
►Clicar Legislação
►Clicar Lei Complementar ISS- Nº 32-2003 – NOVA
►Clicar em abrir
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►www. (pesquisar site)
►Clicar
►Indicar
►Rolar
►Abrir e OK
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI  Nº 1767 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.duquedecaxias.rj.gov.br/
►Clicar Secretarias
►Clicar Fazenda
►Leis e Decretos
►Clicar aqui
►Clicar Lei 1767 de 29 de dezembro de 2003
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver a Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.pelotas.rs.gov.br
►Clicar Legislação/Leis
►Indicar palavra chave: ISSQN
►Rolar até Lei Nº 5007de 23DEZ2003
►Abrir e OK
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL-RS)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver a Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.camaracaxias.rs.gov.br
►Clicar Legislação
►Clicar Leis Complementares
►Indicar palavra chave dentro do texto “PSICANÁLISE”
►Clicar sobre 1
►Rolar até item 4 (Lei Nº 217)
►Clicar Abrir e OK.
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI  Nº 4.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE BAGÉ-RS)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra, (para ver a Lista Anexa à Lei) ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►www.(pesquisar site)
►Clicar
►Clicar
►Rolar
►Indicar Abrir e OK.
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI  Nº 5.349, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
(MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO-RS)
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
►http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/
►Clicar em Finanças
►Clicar em Código Tributário Municipal (lado direito)
►Clicar em Lei 5.349
►Indicar Abrir e OK
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI MUNICIPAL 1.031, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO-RS).
Se desejar visualizar esta Lei na íntegra (para ver a Lista Anexa à Lei), ou seja, na origem, seguir os passos abaixo:
► http://www.novohamburgo.rs.gov.br/
►Clicar ISSQN/DAI
►Clicar em “Clique aqui se a pág. Não carregar”. Só se isso ocorrer
►Clicar em Legislação, dentro do Índice de localização rápida
►Clicar  2 – Código Tributário Municipal  Lei Nº 1.031/2003

►Dentro da Lei, Rolar até o CAPÍTULO II – ISSQN, que está dentro do Livro Primeiro e Titulo II
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

 LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2003

(MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS-SC)
►http://www.florianopolis.sc.gov.br
►Clicar Legislação
►Clicar Leis municipais
►Clicar Leis Complementares
►Indicar número 126 no campo adequado - último
►Clicar Dá nova redação
►Clicar serviço.
►Na Lei rolar até Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE JOINVILLE-SC)
►http://www.joinville.sc.gov.br/
►Clicar no alto em “Serviços” em impostos Municipais
►Clicar em Impostos Municipais “Em conheça mais” clicar em ISS e não em ISS homologado.
►Clicar Lei Complementar 155 - ISSQN
►Esperar algum tempo
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ)
►http://www.teresopolis.rj.gov.br/
►Clicar sobre Fazenda
►Clicar sobre Lei Complementar Nº 049 2003issqn.exec
►Na Lei rolar até Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI  Nº 6009, DE 25  DE AGOSTO DE 2003
(MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ)
►http://www.petropolis.rj.gov.br/
►Clicar Legislação
►Clicar Leis
►Rola até 2003
►Rolar até 6009 – 25AGO2003, clicar sobre.
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.266 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003
(MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO MARANHÃO-MA)
►http://www.saoluis.ma.gov.br
►Clicar Fazenda
►Clicar Leis Municipais
►Clicar em Lei 4.266
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 223- 1973
(MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ-SC)
►http://www.camboriu.sc.gov.br/
►Clicar Legislação
►Clicar Leis Municipais
► Digitar Nr. 223
►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415

LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2003
(MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ)
►http://www.niteroi.rj.gov.br/
►Clicar ISS
►Clicar Legislação
► Clicar sobre Legislação Tributária – Leis
►Clicar sobre 2118/03

►Na Lista de Atividades anexa, rolar até o Código 415